Na última terça-feira, o prefeito de Tubarão, Jairo Cascaes (PSD), sancionou a Lei Complementar 395/2024, que regula compras, contratações e concursos da Fundação InoversaSul, sucessora da Fundação Unisul. A medida visa atender às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), resultantes de recursos da Ação Civil Pública iniciada em 2003.
Mudanças na gestão da Fundação
- Regulamentação: A nova lei estabelece regras para concursos públicos, licitações de bens e contratação de serviços, garantindo transparência e eficiência na gestão.
- Aprovação unânime: Durante reunião do Conselho Estratégico, foram aprovadas a Prestação de Contas e o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul por unanimidade, refletindo o compromisso com a integridade e a responsabilidade fiscal.
Mudanças nos processos
- Criação de cargos: A nova lei prevê a criação de cargos em comissão, sujeitos à aprovação do Conselho Estratégico, reforçando a autonomia administrativa da Fundação.
- Concurso público: Os cargos da Fundação agora serão preenchidos por meio de concurso público, seguindo as diretrizes da Constituição Federal de 1988 e garantindo um processo transparente e meritocrático.
